Termos e Condições

Leia atentamente estes termos de utilização. Ao clicar em “aceitar”, o utilizador garante que é maior de idade e compromete-se a aceitar e a respeitar os presentes termos e condições. Relativamente ao tratamento dos dados pessoais do utilizador por parte da Burger 5, aplica-se a política de privacidade disponível aqui. Independentemente de qualquer aceitação formal, ao aceder à sua conta na plataforma e utilizar o serviço, o utilizador está a manifestar a sua concordância e aceitação das condições a cada momento em vigor, pelo que é recomendável a sua leitura periódica.

1. Serviço Burger 5

1.1 A Plataforma online (doravante, a “Plataforma”) tem como principal objetivo conceder aos seus Utilizadores um serviço (doravante, o “Serviço”) que consiste na:

A) entrega de comida no seu domicílio ou noutra morada da sua escolha, nos termos descritos nestes Termos e Condições;

B) entrega dessas Peças em prestadores de serviços selecionados pela Burger 5 para a execução de um Pedido, conforme definido abaixo (doravante, os “Prestadores de Serviços”), que será realizada de acordo com os níveis de serviço estabelecidos nestes Termos e Condições;

C) recolha das Peças junto desses Prestadores de Serviços;

D) entrega das Peças lavadas e/ou engomadas no domicílio do Utilizador ou noutra morada por este selecionado.

1.2 Para ter acesso ao Serviço, deverá criar uma conta de Utilizador na Plataforma, aceitar os presentes Termos e Condições e tomar conhecimento da Política de Privacidade da Plataforma. As funcionalidades acessíveis a partir da Plataforma, através do seu perfil de Utilizador, são as seguintes:

A) Iniciar sessão na Plataforma;

B) Gerir os seus dados pessoais (de identificação, contacto, endereço de entrega e recolha de Peças, dados de pagamento) e consultar o seu histórico de Pedidos (tal como definidos abaixo);

C) Consultar a todo o tempo os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade da Plataforma;

D) Enviar um pedido de suporte;

E) Realizar e alterar Pedidos (tal como definidos abaixo); através de:

I. Validação de zona e morada de entrega/recolha das Peças, com recurso a base de dados de códigos postais;

Ii. Validação de horários e dias de entrega/recolha;

Iii. Adicionar notas ao Pedido, nomeadamente a referência de que o mesmo contém Peças de valor (i.e., com um preço de compra acima de 300 EUR);

Iv. Em caso de agendamento, a possibilidade de alteração do Pedido até 24h antes da data da recolha das Peças no domicílio ou outra morada indicado pelo Utilizador.

F) Realizar pagamentos online dos Pedidos, através do interface disponibilizado pelo seu prestador de serviços de pagamento.

2. Pedidos

2.1 Através de uma seção dedicada da Plataforma, o Utilizador poderá realizar um pedido de serviços (doravante, um “Pedido”), que poderá consistir no seguinte:

A) Lavar, secar e dobrar o número de Peças que o Utilizador coloque dentro de um saco que lhe seja disponibilizado para o efeito, pelo operador da Burger 5, no momento da recolha;

B) Engomar um número de Peças a determinar pelo Utilizador;

C) Lavar e engomar um número de Peças a determinar pelo Utilizador; ou

D) Limpeza a seco a um número de Peças a determinar pelo Utilizador.

2.2 O Utilizador deverá verificar os detalhes dos Pedidos que dirija à Burger 5 através da Plataforma antes de os submeter, uma vez que a Burger 5 não se responsabilizará por informação errada que introduza no Pedido, nomeadamente no que toca ao número ou caracterização das Peças ou a morada onde as Peças deverão ser recolhidas ou entregues.

2.3 A submissão de um Pedido através da Plataforma não vincula contratualmente a Burger 5, apenas se criando esse vínculo contratual – ao qual os presentes Termos e Condições se aplicarão – aquando da aceitação desse Pedido por parte da Burger 5, que será comunicada ao Utilizador através de envio de mensagem de correio eletrónico para o endereço que nos tenha fornecido ou através de notificação push na Plataforma.

2.4 Existirá a possibilidade de o Utilizador realizar determinados Pedidos sem determinação da data e hora da recolha das Peças, podendo o Utilizador, uma vez que a Burger 5 aceite o Pedido conforme o disposto no número anterior, agendar a data e hora da recolha dessas Peças nos 12 (doze) meses seguintes a essa aceitação. Caso o Utilizador não agende a data e hora da recolha das Peças no referido prazo, caducam os direitos do Utilizador sobre o Pedido, não tendo direito a qualquer reembolso do preço pago pelo mesmo.

2.5 A Burger 5 irá atribuir um número a cada Pedido, que será comunicado ao Utilizador aquando da aceitação do Pedido, e que deverá usar no contexto de todas as comunicações que mantenha com a Dona Rosa sobre esse Pedido.

2.6 O Utilizador poderá efetuar qualquer alteração a um Pedido até ao momento da recolha das Peças .

2.7 O Utilizador poderá cancelar um Pedido até 4 (quatro) horas antes da hora marcada para a recolha do mesmo, ou remarcar a hora de recolha ou entrega das suas Peças até 2 (duas) horas antes da hora marcada para a recolha, diretamente através da Plataforma (caso haja disponibilidade do novo horário de recolha ou entrega pretendido), ou em momento posterior, caso o Utilizador contacte diretamente o operador da Burger 5 encarregado de proceder à recolha ou entrega e este tenha disponibilidade no novo horário pretendido.

2.8 Em caso de alteração ou cancelamento, a Burger 5 enviará ao Utilizador um email ou uma notificação push com a confirmação da aceitação do Pedido alterado ou do cancelamento do Pedido.

2.9 Poderá alterar, cancelar ou dirigir outras comunicações ou reclamações sobre os seus Pedidos diretamente através do espaço dedicado da Plataforma ou através de comunicação escrita para Vila Alice, Rua Bula Matadi Nº80.

2.10 A alteração ou cancelamento de um Pedido fora do prazo previsto os números 2.6. ou 2.7. ou a ausência do Utilizador do domicílio onde as Peças devam ser recolhidas ou entregues no momento da recolha ou da entrega implica o pagamento de uma verba adicional, a título de cláusula penal compulsória/moratória, no valor de 10 EUR (dez euros), que não prejudica o direito da Burger 5 obter reparação pelos prejuízos sofridos nos termos gerais do direito.

3. Cancelamento ou Reagendamento de um Pedido pela Burger 5

3.1 A Burger 5 poderá cancelar um Pedido e, portanto, resolver os presentes Termos e Condições, no que concerne esse Pedido, ou procurar reagendar a data de recolha ou entrega das Peças incluídas num Pedido, nos seguintes casos:

A) Na sequência de verificação de um evento de força maior, tais como, sem limitar, guerra (declarada ou não), tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela Burger 5 que impeça ou prejudique o cumprimento das obrigações assumidas ao abrigo dos presentes Termos e Condições (doravante, “Eventos de Força Maior”);

B) Caso não coloque as Peças à disposição da Burger 5 na data e hora indicadas no seu Pedido e confirmadas pela Burger 5;

C) Caso alguma das Peças não corresponda com a descrição feita no Pedido, esteja danificada ou caso não corresponda a um dos tipos de Peças aceites pela Burger 5 (poderá consultar a lista de Peças aceites pela Burger 5 na aplicação mobile;

D) Caso o Pedido não contenha algum dos elementos necessários para a prestação do Serviço (p.ex., as instruções de limpeza necessárias).]

3.2 Caso a Burger 5 cancele ou pretenda reagendar a recolha ou entrega de Peças de um Pedido do Utilizador de acordo com o número anterior, a Burger 5 irá notificar o Utilizador através de notificação push na Plataforma, SMS, mensagem de correio eletrónico ou chamada, devendo o Utilizador confirmar ou selecionar as condições do reagendamento no prazo de 2 (dois) dias após a receção da notificação referida neste número.

3.3 Em caso de cancelamento ao abrigo da presente cláusula, a Burger 5 irá reembolsar o Utilizador pelos valores que tenha pago na sequência do Pedido (caso o Utilizador assim o entenda) e, quando aplicável, devolver-lhe-á as Peças que tenha recolhido logo que possível, correndo os custos dessa devolução por conta do Utilizador, nos casos previstos na alínea c) do número 3.1.

3.4 Caso o Utilizador pretenda reagendar o momento da recolha ou entrega das Peças, de acordo com o número 3.2., o reagendamento deverá ter lugar no prazo de 12 (doze) meses após a receção da notificação prevista neste número, podendo o Pedido ficar em crédito para recolha conjunta, por parte da Burger 5, com outros Pedidos que o Utilizador venha a realizar dentro desse prazo.

4. Recolha e entrega das Peças

4.1 A Burger 5 irá empregar esforços razoáveis para recolher as Peças no domicílio que o Utilizador indique no seu Pedido no horário indicado no mesmo e confirmado pela Burger 5, mas não poderá garantir que cumprirá estritamente esse horário. Contudo, a Burger 5 irá comunicar ao Utilizador qualquer atraso antes da hora marcada para a recolha, através de notificação push na Plataforma, mensagem de correio eletrónico, SMS ou chamada telefónica.

4.2 Aquando da recolha das Peças, o Utilizador será convidado pelo funcionário ou comitente da Burger 5 a colocar as Peças num de quatro sacos, conforme cada uma das Peças entregues deva ser, tal como decorre da cláusula 2.1.: (i) lavada, secada e dobrada; (ii) apenas engomada; (iii) lavada e engomada; ou (iv) limpa a seco. No caso previsto em (i), o saco disponibilizado pelo funcionário ou comitente será destinado exclusivamente para o transporte das Peças do Utilizador, podendo o mesmo manter o saco após a entrega das Peças para Pedidos de lavagem, secagem e engomagem posteriores que dirija à Burger 5.

4.3 Caso o Utilizador não viabilize a entrega das Peças na data e hora indicada na confirmação da hora de entrega que receba da Burger 5 e caso não marque uma nova data para a entrega das Peças no prazo de 180 dias após a entrega falhada, a Burger 5 poderá doar as Peças a uma instituição de solidariedade social da sua escolha.

4.4 No ato da entrega das Peças, o Utilizador deverá assinar um auto de entrega, a menos que tenha indicado à Burger 5, antes da entrega, que as Peças deverão ser entregues num determinado local sem recolha de uma assinatura. Neste último caso, a entrega seguirá inteiramente por conta e risco do Utilizador, não se responsabilizando a Burger 5 por quaisquer danos sofridos pelo Utilizador em virtude ou após a da entrega.

4.5 Poderemos entregar as Peças no domicílio que o Utilizador tenha indicado no seu Pedido a um terceiro que assine um auto de entrega das Peças em nome do Utilizador.

5. Níveis de Serviço

5.1 A Burger 5 prestará o Serviço com cuidado e diligência razoáveis, de acordo com os standards do sector.

5.2 A Burger 5 poderá contactar o Utilizador caso entenda que alguma das Peças que tenha recolhido que estejam em especial risco de sofrer danos, incluindo, sem limitar:

A) Peças com instruções especiais de limpeza;

B)Peças danificadas ou com nódoas;

C) Peças que contenham um elemento estranho que possa danificar a Peça (p.ex., pins, broches, canetas, chaves, maquilhagem, papéis, etc.).

A Burger 5 não se responsabilizará pelos prejuízos que possa vir a sofrer pela prestação do Serviço, de acordo com os níveis de serviço descritos nos números seguintes, caso, na sequência da comunicação da Burger 5 descrita neste número, decida prosseguir com a prestação do Serviço.

5.3 Relativamente a Pedidos de lavar, secar e dobrar um número de Peças a determinar pelo Utilizador, conforme a alínea a) da cláusula 2.1., a Burger 5 compromete-se a:

A) Lavar as Peças a 30.º C à máquina;

B) Separar as Peças entre claras e escuras, embora a Burger 5 não assuma qualquer responsabilidade caso alguma Peça seja tingida no processo de lavagem;

C) Secar em máquina;

D) Dobrar da maneira que parecer mais indicada, tendo em conta o tipo de Peça.

5.4 Relativamente a Pedidos de engomar um número de Peças a determinar pelo Utilizador, conforme a alínea b) da cláusula 2.1., a Burger 5 compromete-se a:

A) Engomar todas as Peças a uma temperatura adequada para o tipo de Peça;

B) Dobrar ou pendurar da maneira que parecer mais indicada, tendo em conta o tipo de Peça;

5.5 Relativamente a Pedidos relativos a lavar e engomar um número de Peças a determinar pelo Utilizador, conforme a alínea c) da cláusula 2.1., a Burger 5 compromete-se a observar as condições estipuladas nos dois números anteriores que sejam aplicáveis ao referido Serviço.

5.6 Relativamente a Pedidos relativos a limpar a seco um número de Peças a determinar pelo Utilizador, conforme a alínea d) da cláusula 2.1., a Burger 5 compromete-se a proceder da melhor maneira consoante o tipo de Peça e as instruções na etiqueta da mesma.

5.7 O transporte das Peças recolhidas no domicílio indicado num Pedido, até às instalações do Prestador de Serviços e desde as suas instalações até ao domicílio de entrega ao Utilizador, será feito por um funcionário ou comitente da Burger 5 com todas as habilitações necessárias para o efeito, numa viatura adequada para a realização desse transporte em condições de segurança e salubridade.

6. Plataforma

6.1 A Plataforma, através da qual os Utilizadores acedem às funcionalidades descritas na cláusula 1.2., supra, foi desenvolvida a pensar nos interesses dos Utilizadores. Contudo, a Burger 5 não garante que a referida página funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas.

6.2 A Plataforma está disponível para:

A) IOS;

B) Android.

6.3. A Plataforma pode ser acedida, nos sistemas operativos supra referidos, através dos seguintes motores de busca:

A) AppStore;

B) GooglePlay;

6.4 O Utilizador não pode, nomeadamente:

A) Proceder à modificação, descompilação, transferência para outro terminal ou disponibilizar a terceiros o acesso à sua conta de Utilizador na Plataforma;

B) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade; e

C) Praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo danos de imagem ou danos de reputação da Burger 5, os seus Prestadores de Serviços os seus parceiros.

6.5 A Plataforma, a sua estrutura, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo os serviços, suas funcionalidades e o software utilizado, bem como as marcas e logótipos, são propriedade exclusiva da Burger 5 ou das entidades ou pessoas que autorizaram a esta a respetiva utilização.

7. Utilização da Plataforma

7.1 Para utilizar a Plataforma o Utilizador deverá, para além de seguir os passos descritos na cláusula 1.2. supra,ter um dispositivo móvel (i.e., smartphones, tablets e outros equipamentos semelhantes) ou fixo (PC ou outros equipamentos semelhantes) compatível e associado a uma rede de comunicações eletrónicas e com ligação à internet.

7.2 O Utilizador está expressamente proibido de fazer qualquer uso da Plataforma fora das circunstâncias permitidas pela Burger 5 ou dos casos expressamente previstos na lei, não podendo nomeadamente praticar ou tentar praticar qualquer um dos seguintes atos, se aplicável:

A) Utilizar a Plataforma em violação do disposto neste documento ou para desenvolver ou comercializar qualquer solução ou para concorrer com a Burger 5, ou de qualquer outra forma que infrinja os direitos de propriedade intelectual da Burger 5 ou de terceiros;

B) Reproduzir, por quaisquer meios ou forma, a Plataforma;

C) Descompilar ou descodificar a Plataforma, aceder ao seu código-fonte, ou de qualquer forma cancelar, avariar, evitar, ultrapassar, remover, desativar ou comprometer qualquer sistema, mecanismo ou medida de segurança integrado ou disponibilizado com a Plataforma (incluindo desencriptar qualquer código encriptado);

D) Proceder a qualquer tipo de alterações, intervenções ou modificações, incluindo tradução da Plataforma. Sem prejuízo do exposto, na medida em que, em violação do referido, o Utilizador desenvolva ou crie qualquer obra ou material, a mesma ficará na titularidade exclusiva da Burger 5, devendo o Utilizador elaborar e assinar todos os documentos necessários para transferir gratuitamente para aquela todos os direitos sobre a mesma;

E) Remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade da Plataforma.

7.3 O Utilizador deverá ter em atenção que:

A) Deve aceder e utilizar o Serviço ou funcionalidades da Plataforma de forma responsável, prudente e cuidadosa, devendo utilizar o Serviço para fins estritamente pessoais, não procedendo à sua utilização para fins comerciais, nem disponibilizando o mesmo a terceiros, por qualquer via, nem utilizá-lo para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes;

B) A utilização que faça da Plataforma e do acesso ao Serviço é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados; e

C) Não deve utilizar a Plataforma e o acesso ao Serviço para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software).

7.4 O Utilizador não poderá ainda, no âmbito da utilização da Plataforma, praticar qualquer um dos atos proibidos, incluindo:

A) Aceder à Plataforma através de outros meios que não os disponibilizados pela Burger 5, ou utilizar formas modificadas de software com o objetivo de, designadamente, obter acesso não autorizado;

B) Utilizar a Plataforma no âmbito de atividades proibidas por lei ou que impliquem (i) uma violação de direitos de terceiros, (ii) a prática de atos ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, incluindo atos ameaçadores, maldosos, abusivos, assediantes, difamatórios, injuriosos, ordinários, obscenos ou indecentes, (iii) a promoção do ódio, violência ou intolerância racial, política ou religiosa ou (iv) o incentivo, promoção, facilitação ou instrução a outros para praticarem as atividades referidas;

C) Praticar quaisquer atos que possam causar danos ou colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade da Plataforma, devendo utilizá-la de forma responsável, prudente e cuidadosa.

8. Funcionamento da Plataforma

8.1 A Burger 5 não garante que a Plataforma funcione corretamente, de forma ininterrupta ou que seja isenta de erros ou falhas, não concedendo qualquer garantia sobre a mesma, incluindo de comercialização, adequação a um determinado fim ou não infração.

8.2 Em caso de falhas no funcionamento da Plataforma, deverá contactar a Burger 5, pelo e-mail info@burgerfive.co.ao ou por telefone para o número +244 935 358 142 (contacto disponível entre as 09:00h e as 17:00h GMT).

8.3 A Burger 5 irá aplicar os seus esforços razoáveis para resolver os problemas identificados, mas não garante que os mesmos serão resolvidos.

8.4 Cabe também a cada Utilizador adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento e/ou dispositivo terminal através do qual acede à Plataforma

9. Preço e Pagamento

9.1 Os preços aplicáveis ao Serviço encontram-se dispostos e atualizados a todo o tempo na Plataforma da Burger 5. Os preços aplicáveis aos Pedidos que dirija à Burger 5 são aqueles que se encontrem em vigor à data do Pedido.

9.2 Os preços dispostos nos endereços referidos no número anterior incluem IVA.

9.3 Quando o Utilizador realiza um Pedido, o Utilizador é reconduzido para a plataforma/interface do seu prestador de serviços de pagamento para confirmar o pagamento. A Burger 5 apenas processará o pagamento uma vez que receba o Pedido nas suas instalações. Contudo, note que pode levar até três dias úteis para que o valor do pagamento seja refletido no saldo da sua conta bancária. Aceitaremos o pagamento com cartão de débito ou crédito, cujos detalhes foram fornecidos com o seu Pedido. Se, por qualquer motivo, não pudermos receber o pagamento, serão cobrados juros à taxa legal aplicável a cada momento. Os juros acumularão diariamente a partir da data de vencimento até à data do pagamento efetivo do valor vencido.

10. Responsabilidade

10.1 A Burger 5 não se responsabiliza, exceto em casos de dolo ou culpa grave da Burger 5, dos seus representantes ou auxiliares, pelos danos ou prejuízos que possam resultar das situações prévia ou seguidamente mencionadas nestes Termos e Condições, nem de:

A) Dispositivos utilizados pelo Utilizador para utilizar a Plataforma (como seja computadores, tablets, telemóveis e outros);

B) Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço e da Plataforma, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento das mesmas;

C) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;

D) Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Plataforma se encontre alojada;

E) Atrasos, interrupção, funcionamento incorreto ou mau funcionamento dos sistemas e redes de terceiros que se liguem à Plataforma;

F) Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo quaisquer atos ou omissões dos Prestadores de Serviços na máxima extensão do permitido por lei; e

G) Possíveis erros ou deficiências de segurança que se possam produzir pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, falhas que resultem dos serviços de comunicação eletrónica utilizados pelo Utilizador, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do Utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos

10.2 A Burger 5 não se responsabiliza, tampouco, exceto em casos de dolo ou culpa grave da Burger 5, dos seus representantes ou auxiliares, pelos danos ou prejuízos que possam resultar de qualquer perda de coloração, encolhimento ou outros danos sofridos nas Peças que resultem, para além das situações já descritas nestes Termos e Condições, de:

A) Falha do Utilizador em notificar a Dona Rosa de quaisquer requisitos ou instruções especiais quanto à lavagem ou engomagem das Peças;

B) Quaisquer invólucros, sacos, cruzetas ou suportes em que entregue as Peças à Burger 5;

C) Desgaste normal das Peças;

D) Qualidade inadequada dos tecidos, botões, fechos e outros materiais utilizados nas Peças;

E) Falta de autenticidade da coloração e impressões gravadas nas Peças.

10.3 A Burger 5 não é responsável pelos prejuízos ou danos, nomeadamente, mas não se limitando, danos por perdas de chance, dados, ou quaisquer outras perdas, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas; (ii) danos causados por culpa de terceiros, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas; (iv) por qualquer perda de lucro, rendimento, contratos ou poupanças, ou quaisquer outros danos indiretos, acessórios, especiais ou consequentes.

10.4 A Burger 5 não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se este incumprimento for motivado por Motivos de Força Maior.

10.5 Em qualquer caso, a responsabilidade da Burger 5 limitar-se-á ao pagamento de compensações ao Utilizador no valor correspondente a dez (10) vezes o valor do Pedido no contexto de cuja execução o dano se tenha produzido.

11. Publicidade

11.1 A Burger 5 pode colocar adwords e publicidade (isto é, anúncios publicitários ou outros materiais promocionais ou de divulgação) na Plataforma, bem como outro tipo de informação utilitária e relacionada com o Serviço ou com outros serviços da Burger 5 ou de outras empresas. A Burger 5 pode ainda proceder a destaques publicitários.

11.2 No âmbito acima referido, a Burger 5 poderá disponibilizar links para websites de outras entidades (“Sites”). Estes Sites não pertencem nem são operados ou controlados pela Burger 5, pelo que a Burger 5 não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses Sites, nem dos Sites com ele ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em regra, a existência de relações entre a Burger 5 e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.

12. Gestão da Plataforma

12.1 Cabe à Burger 5 gerir a Plataforma, pelo que a Burger 5 pode, a qualquer altura, atualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos e funcionalidades disponibilizados, bem como modificar a sua apresentação, configuração, opções e funcionalidades.

12.2 A Burger 5 reserva-se o direito de, a qualquer momento, sem aviso prévio e de acordo com o seu exclusivo critério, atualizar, eliminar ou modificar a configuração, opções e funcionalidades da Plataforma e o acesso ao Serviço.

12.3 A Burger 5 poderá, a qualquer momento, cessar, suspender, bloquear, interromper ou descontinuar parte ou a totalidade do Serviço, ou impor restrições ou limitações no acesso, em virtude de condicionalismos técnicos, comerciais, legais, estratégicos ou por violação das condições de utilização pelo Utilizador, nomeadamente, entre outros, nos seguintes casos:

A) Quando necessário para garantir a segurança, integridade, continuidade ou qualidade da Plataforma ou do Serviço;

B) Quando tenha fundadas suspeitas de que a Plataforma está a ser utilizada de forma fraudulenta ou abusiva pelo Utilizador ou terceiro (independentemente do conhecimento e/ou consentimento do Utilizador) ou o Utilizador incumpra, por qualquer forma, os presentes Termos de Utilização, as suas obrigações contratuais e/ou legais;

C) Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente quando a disponibilização do direito de utilização da Plataforma possa acarretar para a Burger 5 a violação de obrigações contratuais, legais ou regulamentares ou quando imposto por decisão emitida por entidade competente;

D) Se a utilização da Plataforma ou outro comportamento do Utilizador ameaçar a capacidade ou viabilidade da sua utilização ou de terceiros do acesso ao Serviço, a Burger 5 terá direito a proteger a Plataforma da forma que considere mais adequada.

12.4 A Burger 5 reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte, a Plataforma.

13. Cessação

13.1 A Burger 5 reserva-se o direito de, a qualquer momento, descontinuar, no todo ou em parte o Serviço, após conclusão do último Pedido que lhe tenha dirigido através da Plataforma.

13.2 O Utilizador poderá cancelar qualquer Pedido, nos termos descritos na cláusula seguinte, e poderá eliminar a sua conta na Plataforma diretamente através da Plataforma ou por qualquer outro meio aceite pela Burger 5 a cada momento.

14. Livre Resolução

14.1 O Utilizador tem o direito de livre resolução dos presentes Termos e Condições no que concerne um Pedido específico, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador dirige o Pedido à Burger 5 através da Plataforma, contando que o Serviço no que respeita o referido pedido ainda não tenha sido integralmente prestado.

14.2 Em caso de resolução dos presentes Termos e Condições no que concerne um Pedido específico, a Burger 5 reembolsará ao Utilizador o pagamento efetuado, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que informada da sua decisão de resolução dos presentes Termos e Condições no que concerne esse Pedido. A Burger 5 efetua esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o Utilizador usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário. Em qualquer caso, o Utilizador não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, exceto no que toca aos custos incorridos pela Burger 5 com a devolução das Peças, nos termos do número seguinte.

14.3 Incumbe ao Utilizador suportar os custos da devolução das Peças em caso de cancelamento de um Pedido, que a Burger 5 faturará ao Utilizador sem demora injustificada após a devolução e que o Utilizador deverá pagar no prazo de 14 dias após a devolução.

15. Disposições finais

15.1 A Burger 5 poderá, a qualquer altura, alterar os presentes Termos e Condições, caso em que informará o Utilizador dessa modificação e em que este terá o direito de resolver o contrato celebrado com a Burger 5. O Utilizador deverá armazenar ou imprimir uma cópia deste documento (bem como dos documentos para os quais remete) para sua futura referência.

15.2 Os presentes Termos e Condições vigoram por tempo indeterminado, até que o Utilizador cancele a sua conta na Plataforma, ou até que a Burger 5 descontinue o Serviço ou a Plataforma, sem prejuízo da resolução dos Termos e Condições nos termos gerais do direito ou dos próprios Termos e Condições no que concerne um determinado Pedido.

15.3 Estes Termos e Condições reger-se-ão pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos mesmos, é competente o foro da comarca de Lisboa.

15.4 Os presentes Termos e Condições apenas vinculam a Burger 5 e o Utilizador que os aceite, não vinculando os mesmos a qualquer terceiro nem podendo os seus termos serem executados por terceiros.

15.5 Caso alguma das cláusulas destes Termos e Condições seja invalidada por um tribunal competente, as restantes cláusulas manter-se-ão em vigor.

15.6 Ao aceitar os presentes Termos e Condições, reconhece que a Burger 5 poderá ceder o Serviço e a Plataforma e, bem assim, consente na cessão da posição contratual da Burger 5 nestes Termos e Condições a outra empresa no contexto de uma aquisição ou fusão.